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Nº Processo	Modalidade	Data de Publicação	Data de Abertura	Detalhes	Situação	Resultado
004/2023-IN	Inexibilidade	06/04/2023	06/04/2023	Contratação de empresa para a prestação de serviços profissionais de Assessoria em atenção ao Decreto 10.540/20, editado em 05 de novembro de 2020, define um padrão mínimo de qualidade para a implementação do SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentaria, Administração Financeira e Controle, tendo como finalidade suprir todas as exigências de informações constantes nos instrumentos normativos e orientações expedidas pelo Tribunal consubstanciado no Decreto 10.540/20	Exitosa	Homologada

Data de Publicação	Título / Nº	Objeto	Tipo	Modalidade	Arquivo